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Órgão da administração municipal que tem por competência a organização, execução, manutenção, administração, orientação, coordenação e controle das atividades do Poder Público ligadas à educação, velando pela observância da legislação respectiva, das deliberações e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a rede pública municipal de ensino.