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EstruturaAdministrativa

  • Órgão
Secretaria Municipal da Fazenda
Responsável Cristian Marciano Kuster
Endereço R Santos Dumont 149
Telefone 3309-5900
Turno manhã, tarde - 08:00 às 14:00
E-mail secretaria.fazenda@pelotas.rs.gov.br

Serviços

A Secretaria Municipal de Receita tem como objetivo principal a Arrecadação de Tributos, divididos em: ISSQN que é o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, que tem por finalidade manter os registros de empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços do Município, IPTU que é devido pela pessoa física ou jurídica, chamado de contribuinte, que possui imóvel na zona urbana do município, ITBI que é a transmissão inter-vivos,a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, DÌVIDA ATIVA: abrange os créditos a favor do município, cuja certeza de liquidez foram apurados, por não terem, sido efetivamente arrecadados nos prazos estabelecidos.