Prefeitura Municipal de Pelotas
| Termos de Permissão de Uso - 2023 | Data | Link |
|---|---|---|
| 02.Termo de Permissão Precária de Uso de Espaço Público Urbano para Exerc de Atividade de Com de Rev | 05/05/2023 | Acesse |
| 03.Termo de Permissão Precária de Uso de Espaço Público Urbano para Exerc de Atividade de Com de Rev | 05/05/2023 | Acesse |
| 04-Termo de Permissão Onerosa de Uso de Imóvel Municipal para a Banca 02 do Mercado Público | 10/07/2023 | Acesse |
| 05-Termo de Permissão Onerosa de Uso de Imóvel Municipal para a Banca 06 do Mercado Público | 10/07/2023 | Acesse |
| 06-Termo de Permissão Onerosa de Uso de Imóvel Municipal para a Banca 52 do Mercado Público | 10/07/2023 | Acesse |
| 07-Termo de Permissão Onerosa de Uso de Imóvel Municipal para a Banca 77 do Mercado Público | 10/07/2023 | Acesse |