Prefeitura Municipal de Pelotas
| Termo de Cooperação/ Acordo de Cooperação - 2025 | Data | Link |
|---|---|---|
| 01-Apostilamento 001/2025 - Termo de Cooperação 679/2023 - SAS c/ a Superint dos Serv Penitenciários | 21/02/2025 | Acesse |
| 02-Apostilamento 005/2025 - Termo de Cooperação 679/2023-SMHRF c/ a Superint dos Serv Penitenciários | 25/06/2025 | Acesse |
| 03-Apostilamento 003/2025 ao Termo de Cooperação 679/2023 - c/ a Superint dos Serv Penitenciários | 02/07/2025 | Acesse |
| 06 - Termo de Apostilamento 06/2025 ao Termo de Cooperação 679/2023 - Sup. de Serv. Penitenciários | 15/09/2025 | Acesse |