Portal da TRANSPARÊNCIA

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Leis, Decretos, Instruções Normativas e Portarias da SME

Aqui encontram-se as Leis, Decretos, Instruções Normativas e Portarias da SME.

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Cadastro Público

Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.

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