O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para a proteção e o tratamento de dados pessoais. Aprovada em agosto de 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, trazendo uma série de direitos e obrigações para empresas e organizações que lidam com dados pessoais no Brasil.

A Lei é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou privado. Seu objetivo central é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o pleno desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.

Dos Dados Pessoais

A LGPD define dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, incluindo nome, endereço, número de identificação, entre outros.

Do Controlador

O Controlador, nos termos do art. 5º, inciso VI da LGPD, é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Neste caso, o Controlador é a Prefeitura de Pelotas.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, criada pela LGPD, é o órgão responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar a lei, em todo o território nacional, além de orientar empresas e cidadãos sobre suas obrigações e direitos relacionados à proteção de dados. A Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, criada pela LGPD, é o órgão responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar a lei, em todo o território nacional, além de orientar empresas e cidadãos sobre suas obrigações e direitos relacionados à proteção de dados.

Do Encarregado

O Encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada Geral de Proteção de Dados

Seguem abaixo as informações de contato da servidora designada como Encarregada Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de Pelotas:

Responsável: Luciane Hatalla Habeiche

Endereço: Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, Paço Municipal

Horário de atendimento: De: Segundas a Sexta-feira , das 8h ás 14h

Telefone: 156 / (53) 3309-6000 / (53) 3309-6003

Email: lgpd@pelotas.rs.gov.br