Na cultura do segredo a informação é retida e, muitas vezes perdida. A gestão pública perde em eficiência, o cidadão não exerce o direito e o Estado não cumpre o seu dever".(Controladoria Geral da União)

Destaques

Recursos Humanos

Folha de pagamento, Vencimentos, Cargos, Terceirizados e demais informações sobre área de pessoal.
Licitações

É realizada pela Administração Pública para selecionar a proposta mais vantajosa para um contrato.
Empenhos

Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente.
Contratos

Acordo em que as partes tenham interesse, transferindo entre si algum direito ou alguma obrigação.

Receitas

São os recursos financeiros que o Município arrecada, em sua maioria sob a forma de impostos, para atender os gastos com serviços, obras, compras e salários dos servidores.

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Despesas

São aqueles gastos que o Município faz diretamente, na contratação de obras, na compra de bens, na realização de serviços e no pagamento de pessoal, entre outros.

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Vacinação Covid-19

Aqui neste espaço podem ser consultados todas as Informações da Vacinação Covid-19 em Pelotas

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Parcerias

Aqui neste espaço podem ser consultados atos referentes ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014) e OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei Federal nº 9.790/1999)

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O que diz a LEI

O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Pelotas apresenta-se em atendimento à legislação atual em especial aos seguintes dispositivos:

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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