Prefeitura Municipal de Pelotas
Lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
É uma lei que tenta fazer com que o gestor eleito pela sociedade trate o dinheiro público com responsabilidade e de uma forma que as pessoas possam saber como ele trata esses recursos (transparência). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de responsabilidade Fiscal ? LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando- se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade como premissas básicas.
É uma lei elaborada pelo Poder Executivo com o objetivo de estabelecer as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte ao de sua elaboração. O Projeto de Lei Orçamentária deve observar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A lei orçamentária disciplina todas as ações do governo. Nenhuma despesa Pública pode ser executada fora do orçamento, mas nem tudo que está ali previsto é executado. A lei orçamentária estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Havendo necessidade de realização de despesa acima do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo projeto de lei de crédito adicional. O Poder Executivo pode, ainda, editar decretos de contingenciamento, em que são autorizadas apenas despesas no limite das receitas arrecadadas.
É o procedimento que a Administração Pública utiliza para selecionar a proposta mais vantajosa para um contrato que pretende realizar. É o processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à manutenção e expansão. De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, são modalidades de licitação: o convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público.
Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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Fontes consultadas para a estruturação do glossário:
Endereços:
Livros:
IUDÍCIBUS, Sérgio de. et al. Manual de Contabilidade Societária. 1 ed. São Paulo:Atlas,2011.
QUINTANA, Alexandre Costa. et al. Contabilidade Pública. 1 ed. São Paulo:Atlas,2011.
SLOMSKI, Valmor. Manual de Contabilidade Pública: Um enfoque na Contabilidade Municipal. 2 ed. São Paulo: Atlas,2003